Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

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O Moscovits & Guerra Lima (MeGL) está comprometido em assegurar a Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais coletados para realização das suas atividades, em cumprimento com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) e regulamentos aplicáveis sobre o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis.

 

O MeGL se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a qualquer momento, sem aviso prévio.

Definições

São utilizados os seguintes termos e expressões na Política de Proteção de dados do Moscovits & Guerra Lima:

 

  1. MeGL - Moscovits & Guerra Lima Sociedade de Advogados - inscrita junto ao CNPJ sob o nº. 26.895.780/0001-79;

  2. Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou ANPD - órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;

  3. Colaboradores/as MeGL - todos/as os/as colaboradores/as do MeGL, incluindo: sócios/as, empregados/as, gestores/as, estagiários/as, aprendizes/as, prestadores/as de serviços e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a atuação do MeGL;

  4. Consentimento - manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o/a titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

  5. Controlador/a de Dados - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais;

  6. Dado Anonimizado - dado relativo ao/à titular que não permita a sua identificação pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

  7. Dado Pessoal - informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar;

  8. Dado Pessoal Sensível - Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

  9. Encarregado/a de Dados - pessoa indicada pelo/a Controlador/a de Dados e pelo/a Operador/a de Dados para atuar como canal de comunicação com os/as Titulares/as dos Dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

  10. LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/2018);

  11. Operador/a de Dados - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do/a Controlador/a;

  12. Titular de Dados - a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento;

  13. Tratamento de Dados ou Tratamento - toda operação realizada com Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.

Objetivos

O objetivo da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Moscovits & Guerra Lima é definir as principais regras e princípios para o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, coletados de Colaboradores/as MeGL e seus/suas dependentes, terceiros/as, prestadores/as de serviços e/ou seus/suas representantes e colaboradores/as, clientes e/ou seus/suas  representantes e colaboradores/as, candidatos/as a vagas e quaisquer outras partes relacionadas na execução das atividades do MeGL, a fim de garantir um nível adequado de segurança, por meio de ações de proteção, em alinhamento com a LGPD e demais regulamentos que estabeleçam regras sobre o tema.

 

A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Moscovits & Guerra Lima deverá ser observada por todos/as os/as Colaboradores/as MeGL, prestadores/as de serviços, clientes e qualquer pessoa física ou jurídica que venha a desempenhar o papel de Titular de Dados e/ou Operador/a de Dados Pessoais, onde o MeGL tenha o papel de Controlador de Dados.

Pontos de coleta de Dados Pessoais

A coleta de Dados Pessoais pelo MeGL pode se dar de formas diversas, direta ou indiretamente, sendo apresentados alguns exemplos, mas não de forma exclusiva, por meio de:

 

  1. Envio de dados pelo/a cliente em endereço de e-mail disponibilizado para a execução das atividades do MeGL;

  2. Fornecimento dos dados pelo/a Titular por meio dos canais de comunicação do MeGL, a exemplo do WhatsApp, Instagram, LinkedIN, Twitter;

  3. fornecimento dos dados por meio de contato presencial, contato telefônico, reuniões, eventos, formalização de contratos, correspondências físicas e por aplicativos de comunicação com possíveis Clientes, Clientes, Representantes de Clientes, Correspondentes, Colaboradores/as MeGL, Partes do Processo Judicial e/ou Administrativo, Candidatos/as e Processos de seleção;

  4. Recebimento de currículo eletrônico ou impresso, entregue ou enviado pelo/a Titular de Dados ao MeGL;

  5. recebimento de Dados Pessoais de Colaborador/a e, se aplicável, de seus/suas dependentes e familiares, no momento de sua contratação;

  6. cadastro de fornecedores/as e prestadores/as de serviços e/ou seus/as representantes e colaboradores/as junto às áreas do MeGL;

  7. acesso a sistemas de Terceiros (Clientes), sistemas dos Tribunais, Órgãos Administrativos, sites jurídicos credenciados de busca e fontes públicas.

Finalidades do Tratamento de Dados

Todo o processo de Tratamento de Dados do MeGL, incluindo, mas não limitado: à coleta, ao armazenamento, à utilização, à distribuição e ao descarte é realizado utilizando os dados estritamente necessários para atingir as finalidades específicas, como, mas não limitadas a:

  1. Interação com clientes e potenciais clientes, quando podem ser coletados e processados os seguintes Dados Pessoais: nome, e-mail e telefone;

  2. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, quando podem ser coletados e processados os seguintes Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis: nome, CPF/MF, RG, endereço, e-mail, telefone, data de nascimento, dados financeiros, CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), filiação à sindicato, número da CNH, número do PIS, detalhes de férias, histórico empregatício, histórico acadêmico, dados de crianças e adolescentes, inscrição em órgão de classe, certidão de nascimento/casamento, detalhes de aposentadoria e pensões, sexo, fotos e saúde;

  3. Cumprimento de obrigações contratuais junto a Clientes, Prestadores/as de Serviços e Fornecedores/as, quando podem ser coletados e processados os seguintes Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis: nome, CPF/MF, RG, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento, histórico acadêmico, histórico empregatício, CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), número da CNH, número do chassi, número da placa, CRV (Certificado de Registro de Veículo), estado civil, dados financeiros, dados de crédito (SPC, Serasa), número do órgão de classe, saúde, imagem, áudio e sexo;

  4. Marketing jurídico (conforme regulamentado pela OAB), quando podem ser coletados e processados os seguintes Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis: nome, e-mail, telefone, histórico empregatício, cargo, empregador/a, foto, áudio e sexo;

  5. Para fins tributários e fiscais, quando podem ser coletados e processados os seguintes Dados Pessoais: nome, CPF/MF, endereço, telefone, e-mail, CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), número do PIS e estado civil;

  6. Exercício regular de direitos do MeGL quando podem ser coletados e processados os seguintes Dados Pessoais Sensíveis: genético/biométrico, origem racial/étnica, sexo, filiação à sindicato/organização política/filosófica, saúde e foto.

 

A coleta de Dados Pessoais está limitada aos dados estritamente necessários para o cumprimento das finalidades acima indicadas.

 

Os Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, acima indicados são tratados pelo MeGL e por empresas por ela contratadas, bem como serão armazenados nos servidores do MeGL pelo período necessário para cumprimento das finalidades indicadas.

Hipóteses Legais para o Tratamento de Dados

A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Moscovits & Guerra Lima traz como hipóteses legais para o Tratamento, nos termos do artigo 7º. da LGPD, as definidas a seguir:

  1. Consentimento inequívoco fornecido pelo Titular dos Dados, quando aplicável, por Termo de Consentimento específico;

  2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo MeGL (Controlador);

  3. Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o/a Titular, a pedido do/a Titular;

  4. Exercício regular de direitos do MeGL (Controlador) em processo judicial, administrativo ou arbitral;

  5. Interesses legítimos do MeGL (Controlador) ou de terceiros.

Nos termos do artigo 11 da LGPD, a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Moscovits & Guerra Lima, traz como hipóteses legais para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis  as seguintes:

 

  1. Consentimento específico e destacado do/a Titular dos Dados, ou de seu/sua representante legal, quando aplicável, para as finalidades específicas, coletado por meio do Termo de Consentimento;

  2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo MeGL (Controlador);

  3. Exercício regular de direitos do MeGL (Controlador), inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;

  4. Proteção da vida ou da incolumidade física do/a Titular do Dado ou de terceiros;

  5. Demais leis específicas aplicáveis ao Tratamento de Dados.

Guarda e Descarte dos Dados Pessoais

Quaisquer Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, fornecidos pelo/a Titular de Dados serão coletados e guardados de acordo com rígidos padrões de segurança. Para tanto, o MeGL adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação aplicável.

 

Além dos esforços técnicos, o MeGL adota medidas organizacionais visando a proteção de Dados Pessoais, tais como: políticas, procedimentos e treinamentos.

 

O acesso aos Dados Pessoais coletados é restrito aos/às Colaboradores/as MeGL, às pessoas autorizadas pelo MeGL e serão hospedados em servidores e sistemas localizados no Brasil.

 

Após o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, os Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, devem ser descartados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

  1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo MeGL;

  2. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de Tratamento de Dados dispostos na LGPD;

  3. Uso exclusivo do MeGL, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Abrangência Geográfica

A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Moscovits & Guerra Lima aplica-se às hipóteses em que o Tratamento de Dados ocorrer ou cujos Dados Pessoais forem objeto de coleta dentro do território brasileiro.

Direitos dos/as Titulares dos Dados

O/A Titular de Dados, sempre que possível, recebe informações sobre o Tratamento de seus Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis no momento da sua coleta, incluindo: nome do/a Controlador/a, finalidade, dados coletados, destinatários dos dados e informações sobre seus direitos.

 

O/A Titular pode exercer direitos em relação ao Tratamento de seus Dados Pessoais, como: acesso à informação; objeção ao processamento, à tomada de decisão automatizada e definição de perfil; restrição de processamento; portabilidade de dados; retificação e eliminação de dados; e revogação do Consentimento, conforme aplicável em cada caso, pelo endereço de e-mail indicado ao final desta Política.

 

O MeGL implementou procedimentos para garantir respostas aos/às Titulares de Dados nos prazos legalmente estabelecidos e se reserva, nos termos da LGPD, no direito de avaliar os pedidos dos/as Titulares e atendê-los quando tecnicamente viável e efetivamente exigido por lei. De qualquer modo, a resposta da avaliação será informada ao Titular de Dados.

 

O/A Titular de Dados está ciente de que o exercício de alguns de seus direitos pode impedir a continuidade da sua relação com o MeGL.

Obrigações dos/as titulares de dados

O/A Titular de Dados é responsável pela veracidade, exatidão e confirmação dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, por ele/ela informados/as, por quaisquer dos meios de coleta do MeGL.

Recomenda-se fortemente que o/a Titular dos Dados: não compartilhe com outras pessoas ou empresas terceiras, incluindo colegas de trabalho, familiares e amigos, logins, senhas ou qualquer tipo de credencial; utilize senhas fortes e exclusivas para os ativos e ferramentas do MeGL.

 

O MeGL não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção dos Dados Pessoais do/a Titular de Dados por ação ou omissão do/a próprio/a Titular de Dados.

 

O/A Titular de Dados é responsável por adotar em seus dispositivos, utilizados para acesso aos ativos e ferramentas do MeGL, todas as medidas de segurança necessárias, de modo que o MeGL não se responsabiliza por eventuais violações à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais do/a Titular dos Dados se decorrentes desta falta de diligência.

Obrigações dos/as Operadores/as de dados do MeGL

O MeGL busca se relacionar com Operadores de Dados comprometidos com a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

 

Os/As Operadores/as de Dados do MeGL devem obrigatoriamente estar em conformidade com esta Política, assim como com a legislação pertinente. Em caso de não conformidade com uma ou outra. O MeGL se reserva ao direito de cancelamento contratual imediato, sem ônus ao MeGL, assim como de aplicar as devidas sanções legais e contratuais relacionadas.

 

O MeGL se reserva ao direito de verificar se os/as Operadores/as de Dados seguem os processos, instruções operacionais e procedimentos definidos pela Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Moscovits & Guerra Lima, por meio de auditorias ordinárias ou extraordinárias.

Compromisso de Cooperação com a ANPD

MeGL, na qualidade de Controlador de Dados, cooperará com a ANPD em temas relacionados a Proteção e Privacidade de Dados Pessoais sob seu Tratamento, nos termos e limites estabelecidos pela LGPD, e sem renunciar a quaisquer diretos de defesa e de recursos que lhe forem garantidos.

O/A Encarregado/a de Dados atua como o/a coordenador/a primário entre o MeGL e a ANPD, tendo como suporte os/as Colaboradores/as MeGL e/ou Prestadores/as de Serviços e/ou Fornecedores/as, potencialmente envolvidos no Tratamento ou procedimento eventualmente questionado.

Disposições Gerais

Em caso de indícios de comprometimento ou comprometimento dos Dados Pessoais tratados pelo MeGL, todo/a e qualquer Colaborador/a MeGL ou Terceiro que tiver conhecimento deve notificar imediatamente o/A Encarregado de Dados.

 

É responsabilidade de todos/as os/as Colaboradores/as MeGL observar e aplicar a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do Moscovits & Guerra Lima.

 

O não cumprimento destas regras e princípios de privacidade pode resultar em ação disciplinar, de acordo com os procedimentos de recursos humanos aplicáveis e as leis em vigor.

Canal de Comunicação

O MeGL disponibiliza ao/à Titular de Dados, Operadores/as de Dados e qualquer outra pessoa (física ou jurídica) de forma gratuita, canal de comunicação e atendimento exclusivo para questões relacionadas à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Todas as questões relacionadas ao tema Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deverão ser direcionadas ao/à  Encarregado/a de Dados,  Amanda Santos, por meio do e-mail: privacidade@megl.adv.br