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Ação Indenizatória
CTVA - CAIXA

A Ação Indenizatória - CTVA CAIXA é uma Reclamação Trabalhista, com características de Ação de Indenização Substitutiva, decorrente da conversão em perdas e da nos referente a pretensão revisional previdenciária complementar.

A Ação se mostra possível, em razão de não ter havido a inclusão da parcela salarial do CTVA(1) no salário de contribuição do benefício previdenciário do regulamento do REG-REPLAN(2) da FUNCEF, inclusive em relação a operação do saldamento.

(1) CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado

(2) REG/REPLAN - Regulamento Básico / Regulament o dos Planos de Benefício

Documentos necessários para a Ação

  • RG

  • CPF

  • Comprovante de residência

  • CTPS eletrônica

  • Contra-cheque do mês de Agosto/2006 Contracheque de agosto de 2006 (versão onde consta a indicação da função);

  • Relatório do Simula dor do Bene fício Saldado e da Reserva Matemática do Indivi dual*

  • Relatório da Evolução do Benefício Saldado*

 

*Os relatórios podem ser obtidos no site da FUNCEF

https://www.funcef.com.br/

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ATENÇÃO!!

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A demonstração do recebimento do CTVA até Agosto/2006 é INDISPENSÁVEL para a propositura da ação.

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BAHIA | SÃO PAULO | PARANÁ

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