Ação Indenizatória
CTVA - CAIXA
A Ação Indenizatória - CTVA CAIXA é uma Reclamação Trabalhista, com características de Ação de Indenização Substitutiva, decorrente da conversão em perdas e da nos referente a pretensão revisional previdenciária complementar.
A Ação se mostra possível, em razão de não ter havido a inclusão da parcela salarial do CTVA(1) no salário de contribuição do benefício previdenciário do regulamento do REG-REPLAN(2) da FUNCEF, inclusive em relação a operação do saldamento.
(1) CTVA - Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado
(2) REG/REPLAN - Regulamento Básico / Regulament o dos Planos de Benefício
Documentos necessários para a Ação
-
RG
-
CPF
-
Comprovante de residência
-
CTPS eletrônica
-
Contra-cheque do mês de Agosto/2006 Contracheque de agosto de 2006 (versão onde consta a indicação da função);
-
Relatório do Simula dor do Bene fício Saldado e da Reserva Matemática do Indivi dual*
-
Relatório da Evolução do Benefício Saldado*
*Os relatórios podem ser obtidos no site da FUNCEF